Não vale tudo no Contrato de Arrendamento Rural!

Apesar do que pensam alguns produtores rurais e proprietários de terra, o contrato de arrendamento rural não permite certas liberdades das partes, mesmo que ambos estejam de acordo. O Estatuto da Terra traz algumas restrições ao contrato e não levar em conta essas restrições ou requisitos pode invalidar todo o seu contrato.

Contrato de arrendamento de terra rural

Os prejuízos de não seguir os requisitos de um contrato de arrendamento pode ser sua invalidade ou a dificuldade de obter alguns benefícios ou direitos pretendidos ao firmar o contrato.

Veja apenas um exemplo: o prazo do contrato de arrendamento rural. Muitos acreditam que o prazo pode ser estabelecido com liberdade entre as partes. Porém, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) determina algumas regras, vejamos:

O artigo 13, II, a, do Regulamento estabelece o prazo mínimo de 3 (três) anos, nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; de 5 (cinco) anos, quando se tratar de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porta para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, e; 7 (sete) anos, nos casos de atividade de exploração florestal.

Para quem lê este artigo uma primeira vez pode parecer confuso, como poderíamos estabelecer o que é pecuária de pequeno, médio ou grande porte? O critério é o faturamento gerado pela atividade? A quantidade de terra utilizada?

A resposta é não!

Os tipos de pecuária estão relacionados ao porte dos animais, partindo a classificação

dessas atividades pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA[310]. Deste modo, pequeno porte diria respeito à apicultura, piscicultura, avicultura; médio porte se referiria a suínos, caprinos e ovinos, e; grande porte trataria de gado vacum, bubalino, equino, asinino e muares.

Lavoura temporária é aquela cujo ciclo, do plantio à colheita, se realiza no período do ano agrícola, caso do feijão, milho, amendoim, soja, aveia, etc. Já a lavoura permanente é aquela que demora mais de ano para completar seu ciclo produtivo, caso da citricultura, e lavoura canavieira, por exemplo.

Exploração florestal, por sua vez, é o plantio de árvores para a exploração comercial mediante seu corte, caso dos pinheiros e eucaliptos, de modo que a relação de prazo mínimo de arrendamento não possui vinculação com a quantidade de área destinada à atividade, mas ao tempo necessário para o acabamento do animal, lavoura ou árvore.

Essas atividades, exploradas por meio de um arrendamento de terra rural, permitem que o arrendatário tenha segurança de sua produção e o proprietário da terra tenha garantido os seus direitos e rentabilidade do terreno que possui.

Você gostaria de saber mais sobre os requisitos para contrato de arrendamento rural? Gostaria de ter suporte para não errar no momento de fazer o seu arrendamento? Sempre é bom contar com a ajuda de um advogado especialista. Fale conosco e obtenha mais informações jurídicas para o seu agronegócio.

Kayron Marques

OAB/DF 51.512

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